O recente entendimento (REsp 1.829.707) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Novo Código Florestal trouxe significativas alterações para proprietários de imóveis rurais. Se você possui uma propriedade rural, é fundamental compreender como essas mudanças podem afetar suas obrigações legais e como garantir que você esteja em conformidade com a legislação vigente.
A Importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Anteriormente, a legislação exigia que a reserva legal de um imóvel rural fosse averbada na matrícula do imóvel, um processo realizado em cartório. No entanto, com a Lei 12.651/2012, essa obrigação foi substituída pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A mudança visa tornar o processo mais eficiente e acessível, já que o CAR é uma base de dados nacional e atualizada em tempo real, facilitando o planejamento ambiental e a fiscalização.
O Que Muda com a Inscrição no CAR?
A inscrição no CAR tornou desnecessária a averbação da reserva legal no cartório, desde que a finalidade de regularização ambiental seja atingida. Isso significa que, ao registrar seu imóvel no CAR, você cumpre uma das principais exigências da legislação ambiental atual, evitando possíveis multas e sanções.
O CAR não apenas simplifica o processo, mas também oferece uma proteção ambiental mais robusta. Ele exige detalhes como a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, incluindo coordenadas da reserva legal, o que reforça a transparência e a precisão das informações.
Além disso, a Lei 14.932/2024 reduz a burocracia para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), substituindo o ADA (Ato Declaratório Ambiental) pelo CAR, facilitando a apuração e o recolhimento do ITR, pois o CAR já contempla as informações sobre as áreas não tributáveis.
Como Podemos Ajudar
Entendemos que navegar pelas complexidades do Direito Imobiliário e Ambiental pode ser desafiador. Nossa equipe está preparada para oferecer orientação especializada e personalizada para garantir que você esteja em conformidade com todas as exigências legais. Podemos auxiliá-lo em:
- Inscrição no CAR: Orientação completa para garantir que seu imóvel esteja devidamente registrado.
- Consultoria Jurídica: Análise detalhada de suas obrigações legais e como cumpri-las de forma eficiente.
- Defesa em Processos Ambientais: Representação jurídica em casos de disputas ou sanções relacionadas ao cumprimento das normas do Código Florestal.
Conclusão
As mudanças trazidas pela legislação representam um avanço significativo na proteção ambiental e na simplificação dos processos para proprietários de imóveis rurais. No entanto, é essencial estar bem-informado e assessorado para evitar complicações legais. Entre em contato com a Tetto Advogados para garantir que você está aproveitando todos os benefícios que a legislação atual oferece, enquanto cumpre suas obrigações de forma eficaz.
Para mais informações ou para agendar uma consulta, entre em contato diretamente conosco. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seu patrimônio e garantir a sustentabilidade ambiental de sua propriedade.
