ARTIGOS

20/10/2017

Isenção Fiscal e os meses de conscientização de câncer

Por: Dr. João Gusi

Como parte das campanhas de conscientização ao longo do ano, muitas fitas e/ou laços são usados para que sirvam de símbolo de uma luta individual que ultrapassa os limites do indivíduo. Essa fita hoje, mais que a luta de um, também é utilizada como forma de outros que mesmo não passando por tal período de provação, elas mostram o seu apoio ou, ainda, tentam despertar em outros o conhecimento sobre uma situação (a razão de ser dos laços de conscientização). Inaugurando o mês da saúde da mulher (outubro) e do homem (novembro), colocamos mais informação junto ao laço rosa e ao laço azul.

O laço cor de rosa, bem como o mês focal de outubro, representa o cuidado que as mulheres devem ter em buscar o exame periódico de modo a prevenir ou diagnosticar o câncer de mama. Já o laço de cor azul, com mês de campanha em novembro, diz respeito às doenças masculinas e a necessidade de antes derrubar tabus para viabilizar um diagnóstico precoce de câncer de próstata.

Muitos que já passaram pelo devastador tratamento e superaram suas doenças têm direito a algo que desconhecem: a isenção fiscal.

Quando se fala em isenção, sempre vem a pergunta: qual a diferença com imunidade? Imunidade tributária são hipóteses constitucionais em que o constituinte tirou da Administração Pública a capacidade de listar como evento capaz de ser tributado, ou seja, sobre determinado fato o legislador não pode arrolar como hipótese de incidência (exemplo: cobrar imposto sobre a propriedade de templo de qualquer culto). Já a isenção fiscal é hipótese legal de tributo em que o legislador escolheu não cobrar o valor, logo, existe a incidência do imposto, mas o Poder Legislativo escolheu dispensar o pagamento antes mesmo de constituir em valor devido.

A Constituição da República de 1988 dividiu a competência tributária entre os três tipos de entes federativos: União, Estados e Municípios. Cada um desses possui a capacidade para legislar sobre determinado imposto. Desta forma, cada um desses fornece que tipo de isenção para a pessoa que passou por um tratamento de carcinoma?

União, de acordo com os artigos 153 e 154 da Constituição, legisla sobre renda (IR), propriedade rural (ITR), industrialização (IPI), operações financeiras (IOF), importação (II), exportação (IE) e contribuições sociais. Este ente, de acordo com a Lei n° 7.713/1988 (artigo 6°, inciso XIV), isenta de Imposto de Renda os valores recebidos a título de aposentadoria de portadores de neoplasia maligna (câncer). A Receita Federal disponibiliza informações e procedimento de como obter o benefício, basta seguir o percurso: Página Inicial > Orientação > Tributária > Benefícios Fiscais > Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave. Quanto ao IPI incidente sobre veículos automotores, depende do comprometimento físico deixado pela doença e a necessidade especial de adaptação do veículo .

No campo estadual (artigo 155 da CF e legislação específica de cada Estado) são tratadas a transmissão por herança/testamento e doação (ITCMD), a propriedade veicular (IPVA), a circulação de mercadorias (ICMS) e a contribuição de melhoria decorrente de obra do governo estadual. O ICMS opera na mesma lógica do IPI tratado no parágrafo anterior. Já o IPVA não é cobrado sobre operação pontual como o IPI e o ICMS (no ato da venda), este tem como hipótese de incidência a propriedade do veículo, logo, é algo que a cada novo ano se faz devido.

Em São Paulo a legislação é bem direta:

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;

II - de veículo ferroviário;

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;

(...)

§ 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão.

§ 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:

1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;

2 - às hipóteses de arrendamento mercantil.

No Estado do Paraná a Lei Orgânica do IPVA (Lei n° 14.260/2003 alterada pelas Leis n° 14.558/2004 e 17.027/2011) aponta:

Art. 14 – São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:

(...)

V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;

a) é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

A Secretaria da Fazenda do Paraná disponibiliza formulário de pedido e lista os documentos que devem informar o pleito em: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/IPVA/Pedido_de_isencao_ou_imunidade_2015_E.pdf.

Quanto à esfera municipal (artigo 156 da Constituição) compete legislar sobre propriedade urbana (IPTU), transmissão dessa propriedade (ITBI), sobre o fornecimento de serviços (ISS) e a contribuição de melhoria decorrente de obra do governo municipal. Haja vista que as receitas mais importantes das Prefeituras decorrem da arrecadação de IPTU e ISS, a isenção destes compromete o orçamento anual. O ISS tem pouca probabilidade de receber tal isenção uma vez que se a pessoa consegue desenvolver atividade na qual incida ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ela tem a capacidade de competir no mercado como qualquer pessoa. Porém, o IPTU gera debate, pois a pessoa pode ter a propriedade de imóvel, mas dado o tratamento, não está gerando renda e pode estar acumulando um passivo tributário. Desta forma, alguns Municípios concedem isenção deste tributo.

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Lei n° 11.614/1994, isenta aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social do pagamento de IPTU. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n° 15.889/2013 e os marcos temporais nela dispostos a isenção fica condicionada a critérios lá dispostos, caso o critério não seja atendido pode incidir em hipótese de redução do imposto.

Em Curitiba não há a isenção. No dia 07/12/2015 iniciou o trâmite de isenção para pessoa com câncer (código da proposição 002.00009.2015, protocolado em 04/12/2015), mas o projeto foi remetido para arquivo em decorrência da retirada pelo próprio autor em 21/10/2016. Contudo, mesmo sem a isenção, a Lei Complementar n° 44/2002 prevê a redução do imposto para pessoas aposentadas por invalidez .

Mas se diga de passagem (de modo figurativo e também o real), dependendo do transporte coletivo fornecido pela sua cidade, pode haver dispensa da taxa do coletivo. É algo a ser visto frente aos 5.570 municípios existentes no país .

Por fim, para habitantes da maior e mais populosa cidade do país, São Paulo, chequem junto à Prefeitura, em especial o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), se o seu caso é hipótese para dispensa do rodízio.

Alertados os laços azuis e rosas na primavera, o mesmo serve para o verão com laço laranja (dezembro, mês de conscientização do câncer de pele). Usem bem o conhecimento com saúde física e financeira.


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