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Terça-feira de Carnaval é Dia Útil

FERIADO?

MEESÉ muito comum, em ações trabalhistas, o ex-empregado pedir horas extras pelos feriados trabalhados, inclusive na terça-feira de carnaval. Porém, não há norma legal que considere como feriados a segunda e a terça-feira de carnaval. A dispensa de trabalho na segunda e na terça-feira de carnaval é uma faculdade do empregador. Por este motivo, caso o empregador opte pelo trabalho em tais dias, não haverá necessidade de pagamento de adicional pelas horas trabalhadas. Este foi o entendimento da Seção Especializada do TRT-PR através do acórdão de número 21088-2003-015-09-00-4, que teve como relator o Eminente Desembargador Edmilson Antônio de Lima. Os desembargadores da Egrégia Seção Especializada analisaram recurso da empresa de telefonia Oi S.A. quanto ao pagamento de horas extras com adicional de 100% a uma auxiliar administrativo, que trabalhou na terça-feira de carnaval, em Curitiba.

No ordenamento jurídico, só há obrigação de remunerar os seguintes feriados: a) civis e nacionais (fixados em lei federal); b) 4 feriados religiosos, um dos quais necessariamente há de ser Sexta-Feira Santa, fixados mediante lei municipal; c) feriado estadual; d) feriado de fundação do Município. Logo, apenas os feriados civis e religiosos previstos na lei devem ser considerados como tais para efeitos de reflexos das horas extras. Em vista disso, e segundo entendimento dominante da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, fica excluída a terça-feira de carnaval, não obstante a tradição pátria. O mesmo entendimento foi fixado também pelo desembargador Celio Horst Waldraff nos autos  06529-2002-007-09-01-5.

Deste modo, tem prevalecido na Seção Especializada do TRT do Estado do Paraná que os dias de carnaval não trabalhados (segunda-feira, terça-feira e/ou quarta-feira, quando for o caso), não se tratam de feriados, por falta de norma que assim o determine (aplicação do artigo 1º da Lei 605/49, combinado com o artigo 1º da Lei 9093/95), mas de dias úteis não trabalhados. Sendo assim, os dias de carnaval não trabalhados (de segunda a quarta-feira, quando for o caso) não devem ser computados como dias de feriados para efeito de adicional de horas extras, pois a dispensa de trabalho constitui uma faculdade do empregador, orientado pela tradição do país.

Luis Gustavo Wiggers Mees